Como a lei protege você

O que é medida protetiva de urgência

É uma decisão da Justiça que impõe obrigações a quem agride para proteger a vítima. Ela não depende de processo criminal concluído e pode ser pedida logo no primeiro atendimento.

Existem dois sistemas de medida protetiva no Brasil. Para a mulher, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Para a criança e o adolescente, a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), em vigor desde 2022, que criou medidas parecidas para vítimas de violência doméstica e familiar.

Para a pessoa idosa e a pessoa com deficiência não existe lei própria de medida protetiva. A proteção vem do Estatuto da Pessoa Idosa e da Lei Brasileira de Inclusão, e as medidas são pedidas pela via judicial comum, normalmente com apoio da Defensoria Pública ou do Ministério Público, que tem legitimidade para agir em favor delas.

O que a Justiça pode determinar

• Afastamento de quem agride do lar
• Proibição de aproximação, com distância mínima definida
• Proibição de contato por telefone, mensagem ou redes sociais
• Proibição de frequentar determinados lugares, como o trabalho da vítima ou a escola dos filhos
• Restrição ou suspensão de visitas aos filhos
• Pagamento de pensão alimentícia provisória
• Devolução de bens e documentos e suspensão de procurações dadas a quem agride
• Encaminhamento da vítima e dos filhos a programa de proteção e atendimento
• No caso de criança e adolescente, o afastamento do agressor da casa e a suspensão do poder familiar quando necessário

Quem protege cada pessoa

Mulher: Lei Maria da Penha (11.340/2006). Prevê as seis formas de violência, as medidas protetivas e o atendimento especializado.

Criança e adolescente: Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Henry Borel (14.344/2022). O ECA obriga a comunicação de suspeita de maus-tratos ao Conselho Tutelar, e a Lei 13.431/2017 reconhece como vítima a criança que presencia violência contra alguém de quem gosta.

Pessoa idosa: Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). O artigo 19 determina que casos de suspeita ou confirmação de violência sejam comunicados à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos da Pessoa Idosa.

Pessoa com deficiência: Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). O artigo 26 determina a notificação compulsória de suspeita ou confirmação de violência à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência.

Homem: não há lei específica de violência doméstica, mas a agressão, a ameaça, o dano ao patrimônio e a injúria são crimes previstos no Código Penal, registrados em qualquer delegacia.

Dúvidas frequentes