Para escolas, saúde e assistência

O que a lei exige de cada serviço

Violência contra a mulher: a Lei 13.931/2019 determina que os serviços de saúde públicos e privados registrem no prontuário e comuniquem à autoridade policial no prazo de 24 horas os casos de indício ou confirmação.

Violência contra criança e adolescente: o Estatuto da Criança e do Adolescente obriga médicos, professores e responsáveis por estabelecimento de saúde e de ensino a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos. Deixar de comunicar é infração administrativa com multa, prevista no artigo 245.

Violência contra pessoa idosa: o artigo 19 do Estatuto da Pessoa Idosa determina que os casos de suspeita ou confirmação sejam comunicados à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional da Pessoa Idosa, além da notificação compulsória à autoridade sanitária pelos serviços de saúde.

Violência contra pessoa com deficiência: o artigo 26 da Lei Brasileira de Inclusão determina a notificação compulsória, pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O prazo de 24 horas escrito em lei existe para o caso da mulher. Nos demais, a lei diz que a comunicação é obrigatória sem fixar prazo — o que não autoriza demora.

Sinais que merecem atenção no atendimento

• Lesões repetidas ou com explicação que não combina com o ferimento
• Atraso em procurar atendimento após a lesão
• Acompanhante que não deixa a pessoa falar sozinha, ou que responde por ela
• Queixas frequentes sem causa clínica definida, como dores e insônia
• Sinais de ansiedade, depressão ou uso de medicação sem acompanhamento
• Faltas seguidas em consultas, na escola ou no serviço de convivência
• Em criança: medo do contato físico, comportamento sexualizado para a idade, fome, higiene precária, roupa inadequada
• Em pessoa idosa ou pessoa com deficiência: desnutrição, desidratação, escaras, remédio em falta, ausência de órtese ou prótese, movimentação estranha no benefício
• Gravidez com pré-natal irregular ou relato de sexo forçado

Como conduzir

1. Atenda a sós Crie uma justificativa de rotina para separar a pessoa do acompanhante. Nunca aborde o tema na frente de quem a acompanha — o acompanhante pode ser quem agride.
2. Registre com precisão Descreva as lesões e registre a fala da pessoa entre aspas, sem interpretar. O prontuário pode se tornar prova.
3. Cumpra a comunicação legal Faça a comunicação prevista para aquele tipo de vítima, mesmo que a pessoa peça para não fazer. Explique a ela o que será feito e por quê.
4. Não force a denúncia quando ela é opcional No caso da mulher adulta, informe as opções e respeite o tempo dela. Pressionar costuma afastar do serviço, e o serviço é muitas vezes o único contato seguro que ela tem.
5. Encaminhe para a rede Comunicar não encerra o caso. Encaminhe ao CREAS, ao Conselho Tutelar, ao Centro de Referência ou à Defensoria, conforme a situação.